Domingo, 17 Outubro de 2021
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POLÍTICA | IMPUGNAÇÃO TORIXORÉU
29/09/2020 - 14:16
Ministério Público Eleitoral pede a impugnação da candidatura de Lincoln Saggin
Promotor entende que o político encontra-se inelegível, pois foi condenado em um processo de 2018 por ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e gerou enriquecimento ilícito de terceiro.
Na ação que contesta a validade do pedido de candidatura, é destacado que Saggin encontra-se inelegível, pois foi condenado em um processo de 2018. / Foto: Reprodução

O Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnou à Justiça Eleitoral a candidatura de Lincoln Saggin (PL) à Prefeitura de Torixoréu, cidade do interior mato-grossense. A Ação de Impugnação do Registro de Candidatura (AIRC) foi protocolada pelo promotor João Batista de Oliveira, na 9ª Zona Eleitoral, na última sexta-feira (25/09). 

O documento mostra que o caso deve ser revisado, já que, embora para as eleições de 2018 o Tribunal Superior Eleitoral não tenha alterado seu entendimento quanto ao tema, trata-se de matéria que continua gerando discussões.

O pedido do promotor é baseado na decisão de que o político encontra-se inelegível, pois foi condenado em um processo de 2018 por ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio público e gerou enriquecimento ilícito de terceiro. O processo levou à suspensão de seus direitos políticos.

Após a publicação do documento, o filho de Lincoln Saggin, o advogado Sandro Saggin, divulgou um vídeo nas redes sociais, dizendo que o promotor entrou com um processo de impugnação. 

[...] ele chegou há pouco tempo na comarca, e eu tenho certeza que o promotor [...], ele as vezes não se inteirou ainda de todos os detalhes, de todos os processos [...], disse Sandro Saggin. 

Informações da ferramenta DivulgaCand, até esta terça-feira (29), mostram que a candidatura de Lincoln Saggin (PL) ainda aguarda julgamento.

Segundo o documento, a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário, como ocorre no presente caso, constitui a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I. 


IMPUGNAÇÃO 

Todos aqueles que desejarem concorrer a qualquer cargo eletivo deverão preencher condições de elegibilidade, além de não incidirem em quaisquer dos casos legalmente previstos de inelegibilidade.

A Constituição Federal prevê no § 3.º do seu art. 14 as condições de elegibilidade, na forma da lei, ao passo que a Lei Complementar n.º 64/90 dispõe, de acordo com o art. 14, § 9º da CF, sobre os casos de inelegibilidade.
Assim, os partidos políticos e as coligações deverão requerer ao Juízo Eleitoral competente o registro de candidatura na forma prevista em lei e em resolução específica editada pelo Tribunal Superior Eleitoral para cada eleição.
Os pedidos de registro de candidatura que não preencherem as condições de elegibilidade, ou cujos candidatos tenham incidido nalguma das hipóteses de inelegibilidade, ou ainda, daqueles candidatos que não tenham apresentado documentos indispensáveis, de acordo com o § 1.º, do art. 11 da Lei n.º 9.504/97, poderão ser impugnados por meio da chamada Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC, prevista no art. 3.º da LC 64/90, a qual se trata de verdadeira ação judicial eleitoral prevista especificamente para essa finalidade.
Ressalte-se, contudo, que o objetivo da AIRC não é declarar a inelegibilidade do candidato, mas tão-somente indeferir o pedido de registro de candidatura nos casos acima citados. Rodrigo López Zilio[1] cita a decisão em Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n.º 23.556, julgado em 18 de outubro de 2004, tendo sido relator o Ministro Caputo Bastos, que dá sustentação jurisprudencial a esse entendimento.

Fonte: JusBrasil

             
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