Domingo, 17 Outubro de 2021
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Fernanda Lemos Manfio
Acadêmica de Direito
Repetição de Indébitos
24/08/2020
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. / Foto: Reprodução

Preliminarmente, é de suma relevância esclarecer que toda propaganda enganosa e abusiva são extremamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, o consumidor possui o direito de exigir que tudo o que for publicado com intuito de venda, seja cumprido nos exatos termos anunciado. Caso isso não ocorra, o consumidor tem direito de rescindir seu contrato, bem como ser restituído da quantia que havia pagado no momento em que realizou determinada compra. Nesta linha de raciocínio, surge o instituto da repetição de indébito, que consiste no amparo legal ao consumidor que é submetido a uma cobrança indevida por parte das empresas fornecedoras de produtos. Ressalta-se que tal respaldo encontra-se elencado no parágrafo único do artigo 42, da Lei n° 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a seguir transcrito: 


Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


Nesta perspectiva, em uma situação na qual houver cobrança indevida ao consumidor, faz-se necessário que a empresa responsável pela realização de tal ato ilícito, devolva em dobro a quantia cobrada de modo impróprio. Exemplificando: o consumidor adquire em uma loja virtual (site), um celular que custa R$800,00 (oitocentos reais), porém após efetuar a compra, no seu cartão de crédito são cobrados um montante de R$1.000,00 (mil reais). No caso hipotético mencionado, é perceptível que R$200,00 (duzentos reais) é uma quantia em excesso. Em vista disso, a empresa terá que restituir o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao consumidor, em razão de que o valor cobrado indevidamente deverá ser multiplicado por 2 (dois) e ainda, tal valor terá a incidência de juros e correção monetária. A fim de que haja uma melhor compreensão sobre o assunto em pauta, será esboçado outro exemplo: uma pessoa contrata um plano de telefonia móvel com determinada operadora de celular por uma quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais e, após a contratação, recebe duas cobranças no mesmo mês. Desse modo, a empresa fornecedora do serviço, deverá restituir em dobro o valor da fatura que sobreveio indevidamente ao consumidor. Insta salientar que, caso a empresa responsável por enviar uma cobrança indevida ao consumidor comprove erro justificável, não há que se falar em repetição de indébito, ou seja, a empresa ficará incumbida de comprovar se não houve má-fé, que seria o caso de culpa exclusiva de terceiros, consistindo na hipótese de que um vírus de computador invade o sistema protegido de um e-commerce (comércio virtual) e simula uma contratação por meio eletrônico. Neste cenário, a empresa passa a ser vítima de fraude e estará isenta da restituição do valor cobrado indevidamente ao consumidor, mas vale ressaltar que todos os estabelecimentos devem promover medidas de extrema segurança contra esses tipos de adulterações. Mediante a tais esclarecimentos, as empresas precisam efetivar suas cobranças com muita cautela e responsabilidade, visto que dependendo do valor e da maneira como tenha procedido determinada cobrança, consequentemente resultará em pagamento de indenizações, aumentando assim os prejuízos financeiros para o negócio. Se faz necessário que todas as empresas invistam em um canal de atendimento imediato às reclamações dos seus clientes, bem como possuir uma boa consultoria jurídica e agir de acordo com as normas consumeristas, tendo o intuito de evitar a incidência de demandas judiciais contra os estabelecimentos comerciais. Ademais, fiquem atentos para que seus direitos não sejam violados, pois, comumente, o âmbito consumerista sofre graves desrespeitos ao direito do consumidor.

         
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